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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que modifica as punições aplicadas a portadores de armas de fogo flagrados sob efeito de álcool ou drogas.
O texto substitui a perda automática do porte, prevista no Estatuto do Desarmamento, por um sistema de sanções graduais, definidas conforme a gravidade da conduta.
CCJ CâmaraDosDeputados
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