CÂMARA APROVA “BOLSA PISTOLA” E BANCOS PÚBLICOS PODERÃO FINANCIAR PRIMEIRA COMPRA
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que prevê a concessão de incentivos fiscais para a compra da primeira arma de fogo. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada nos dois colegiados, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
O projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e institui a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF), que prevê incentivos fiscais e linhas de financiamento com condições favorecidas por instituições financeiras. A proposta foi aprovada de forma simbólica na última quarta-feira (11), quando não há registro individual de votos.
A Comissão de Segurança Pública é composta majoritariamente por integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala. Todos os parlamentares presentes manifestaram apoio ao texto durante a votação.
O projeto estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins na aquisição da primeira arma de fogo. Além disso, a proposta prevê a possibilidade de concessão de subsídios parciais ou integrais, bem como acesso a linhas de financiamento em bancos públicos para viabilizar a compra.
De acordo com o texto, poderão ser beneficiados brasileiros natos ou naturalizados, em situação regular junto à Receita Federal e que não possuam registro anterior de arma de fogo. Os interessados também deverão obter autorização prévia da Polícia Federal ou do Exército, conforme a legislação vigente.
O projeto define como grupos prioritários para atendimento pelo programa vítimas de violência doméstica que possuam medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio, moradores de zonas rurais e pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, atualmente fixados em R$ 8.105.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS) e tramita em caráter conclusivo. Nesse formato, caso seja aprovado pelas comissões, o projeto segue diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. Esse rito pode ser alterado caso, no mínimo, 52 deputados apresentem requerimento para que a proposta seja apreciada pelo conjunto dos parlamentares.
Apesar da tramitação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem afirmado a interlocutores que a proposta não deve avançar no Congresso Nacional.
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