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Decisão de Gilmar Mendes suspende quebra de sigilo da empresa de Toffoli
O ministro Gilmar Mendes, do STF, tomou uma decisão nesta sexta-feira (27/2) suspendendo a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt, da família de Dias Toffoli. Essa medida, aprovada pela CPI do Crime Organizado do Senado na última quarta (25/2), foi considerada pelo ministro como ultrapassando os limites da investigação da CPI.
Para Gilmar Mendes, a Comissão Parlamentar de Inquérito agiu de forma inadequada ao desviar do foco inicial da investigação. Ele afirmou: “É preciso registrar que, ao desbordar do fato determinado para examinar em circunstâncias desconexas, a CPI desnaturou sua função constitucional, incorrendo em inequívoco desvio de finalidade”.
A Maridt é apontada como uma ligação entre a família de Toffoli e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, investigado por fraudes financeiras. Toffoli se afastou da relatoria do caso Master no STF após relatórios da Polícia Federal mencionarem seu nome nos dados do celular de Vorcaro. O ministro negou qualquer relação com o empresário ou seu cunhado, Fabiano Zettel, classificando as menções como “ilações”.
Gilmar Mendes justificou sua decisão argumentando a necessidade de proteger os direitos fundamentais, determinando a suspensão imediata das quebras de sigilo e a inutilização/destruição de informações já enviadas. Ele também criticou os requerimentos que levaram à quebra de sigilos, apontando a falta de fundamentação válida e conexão com o objeto real da investigação da CPI.
O ministro considerou as medidas embasadas em conjecturas e ilações abstratas, sem fundamentação concreta ou suporte probatório mínimo. Sua decisão visa resguardar a esfera privada dos investigados, evitando ingerências indevidas.
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