ATENÇÃO MULHERES: LEI 15.380/2026 FORTALECE VÍTIMAS E MUDA REGRAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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Nova legislação dispensa confirmação da denúncia em audiência e evita constrangimento às mulheres
Foi sancionada a Lei nº 15.380/2026, que representa um avanço na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. A nova norma exige manifestação expressa da vítima para a realização da chamada audiência de retratação, modificando procedimentos previstos na Lei Maria da Penha.
Com a mudança, a mulher não precisa mais comparecer ao tribunal apenas para confirmar que deseja manter a denúncia contra o agressor. A audiência passa a existir exclusivamente nos casos em que a vítima manifesta interesse em desistir da representação.
Na prática, a alteração corrige distorções que vinham sendo observadas ao longo dos anos. Muitas mulheres, após registrarem ocorrência de violência, acabavam retirando a denúncia por pressão psicológica, familiar ou até mesmo do próprio agressor.
Do ponto de vista jurídico, o entendimento já vinha sendo consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). A nova lei, portanto, transforma esse posicionamento em regra expressa, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação.
Especialistas avaliam que a medida evita a revitimização e impede que a audiência seja utilizada como instrumento de intimidação, fortalecendo a decisão da mulher que busca responsabilizar o autor da violência.
A nova legislação também reforça a autonomia da vítima, assegurando que sua vontade seja respeitada de forma clara, sem interferências indevidas durante o processo.
📌 Para redes sociais (legenda pronta):
A Lei 15.380/2026 trouxe uma mudança importante na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
Agora, a vítima não precisa mais ir ao tribunal apenas para confirmar que quer manter a denúncia. A audiência só acontece se ela quiser desistir.
A medida evita pressão, constrangimento e fortalece a autonomia da mulher.
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