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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a falta de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares persiste, configurando um “estado de inconstitucionalidade”. Uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União (TCU), trazida por Dino em despacho desta sexta-feira (7/8), revelou que o uso irregular das chamadas “emendas Pix” e outras transferências gerou um prejuízo direto aos cofres públicos superior a R$ 55 milhões entre 2020 e 2024.
Diante disso, o ministro acionou a Polícia Federal (PF) para investigar possíveis crimes e impôs o uso obrigatório de novos códigos de controle para estados e municípios a partir de 2027.
O TCU analisou 100 transferências especiais enviadas a 74 cidades e estados, somando R$ 198,1 milhões em verbas fiscalizadas, e identificou 205 irregularidades divididas em quatro grandes frentes.
A falta de transparência concretou a maior parte dos problemas, correspondendo a 53,66% dos casos registrados. A principal falha foi a movimentação de valores em contas não específicas para as emendas e a ausência de relatórios de gestão no sistema Transferegov.br. Apenas a mistura de contas bancárias provocou um prejuízo estimado em R$ 23,36 milhões.
