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🗳️ Preso provisório deve votar? TSE mantém direito nas eleições de 2026 — qual a sua opinião?
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter, nas eleições de outubro de 2026, o direito ao voto de presos provisórios e adolescentes internados em unidades socioeducativas.
Preso provisório é aquele que está encarcerado sem condenação criminal definitiva. Pela Constituição, pessoas condenadas com sentença transitada em julgado têm os direitos políticos suspensos.
A decisão do TSE ocorreu após a chamada Lei Anti facção, aprovada em 2026, passar a impedir o alistamento eleitoral e o voto de pessoas presas, inclusive aquelas em prisão provisória. O Tribunal entendeu que essa mudança não pode ser aplicada já nas eleições deste ano porque desrespeitaria o princípio da anualidade eleitoral, que exige pelo menos um ano para determinadas alterações nas regras eleitorais.
Com isso, serão mantidas as seções eleitorais dentro de estabelecimentos prisionais e unidades de internação. Para votar, os presos provisórios precisam estar eleitoralmente aptos e ter regularizado a situação dentro do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Segundo dados citados pela Agência Senado, cerca de 200 mil pessoas estão em prisão provisória no Brasil. Nas eleições de 2022, aproximadamente 12,9 mil presos provisórios e adolescentes internados votaram.
A decisão vale para as eleições de 2026. A restrição prevista na Lei Antifacção poderá ser aplicada aos próximos pleitos, caso permaneça em vigor.
Fonte: Agência Senado
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