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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5/11), um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao direito de crianças e adolescentes ao aborto legal.
O texto passou com 317 votos a favor, 111 contra e uma abstenção. Outros 83 deputados estavam ausentes. A proposta teve apoio do PL e de partidos do centrão. Apesar da orientação contrária do PT, dois deputados da legenda — Marcon (RS) e Valmir Assunção (BA) — votaram a favor. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
A medida susta a Resolução nº 246/2024, editada pelo Conanda, que reconhece o acesso ao aborto legal como parte dos direitos sexuais e reprodutivos de meninas vítimas de violência.
Na prática, a decisão da Câmara pode restringir ou dificultar o acesso de menores ao procedimento, permitido pela legislação brasileira apenas em três casos: gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal.
Fonte | Total
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