FIM DO AUXÍLIO-RECLUSÃO: DEPENDENTES DE SEGURADOS DO INSS NÃO TERÃO DIREITO AO BENEFÍCO
🅱️LOG SEM 🅰️RRUDEI🅾️
O auxílio-reclusão passa a ter uma restrição importante com a aprovação do projeto de lei conhecido como Lei Antifacção.
Dependentes de segurados do INSS não terão direito ao auxílio-reclusão quando o preso estiver em regime fechado ou semiaberto, ou mesmo provisoriamente detido, por envolvimento com organização criminosa, milícia ou grupo paramilitar.
A mudança faz parte de um conjunto de medidas que endurecem o combate ao crime organizado, ampliando penas e restringindo benefícios aos envolvidos.
A alteração impacta diretamente a concessão do benefício e já levanta debates jurídicos sobre os efeitos dessa restrição em relação aos dependentes.
Fique atento às mudanças e aos desdobramentos dessa nova regra.
Fonte| Mundo Jurídico
Blog Sem ARRUDEIO
