Feminicídio: filhos das vítimas agora têm direito a pensão especial do INSS
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Casos de crime hediondo 🔴
Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio agora têm direito à pensão especial do INSS. A norma foi regulamentada ontem (29) para conceder benefício no valor de um salário-mínimo.
De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima.
A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.
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