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Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda, a aquisição e a posse de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil.
O equipamento poderá ser utilizado para conter temporariamente um agressor e afastar uma violência em andamento ou iminente que coloque em risco a integridade física ou sexual da mulher.
Para comprar o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e comprovar a inexistência de condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
O spray será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente e deverá seguir os padrões técnicos definidos pelos órgãos competentes e pela Anvisa.
A legislação também determina que os estabelecimentos mantenham o registro das vendas e forneçam orientações sobre o uso correto e responsável do equipamento. O governo vetou a compra por adolescentes e o porte irrestrito do produto.
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