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FUX FEZ JUSTIÇA Fux suspense punição do CNJ que afastou Gabriela Hardt, ex- juiza da Lava Jato
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A decisão interrompe os efeitos da penalidade, incluindo o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do período de cumprimento. A suspensão permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada.
Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) permita o retorno de Hardt à atividade jurisdicional, com remuneração integral, após o encerramento de sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. O tribunal deverá registrar a liminar nos documentos funcionais da juíza e deixar de executar a punição enquanto a ordem estiver em vigor.
Prazo para abertura do processo é ponto central
A defesa sustentou que o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar contra Hardt. Como a abertura do processo administrativo ocorreu apenas em junho de 2024, os advogados argumentaram que o prazo para punição já havia terminado.
Fux acolheu essa interpretação na análise inicial. Para ele, a contagem começou em 15 de março de 2019, data do recebimento da reclamação, e não em 2023, quando uma correção extraordinária aprofundou a apuração.
O processo disciplinar foi instaurado em 7 de junho de 2024. Segundo o cálculo apresentado pelo ministro, transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre os dois acontecimentos.
Acordo previa destinação de recursos da Petrobras
A atuação examinada pelo CNJ ocorreu em janeiro de 2019, quando Hardt homologou um acordo entre integrantes da Lava-Jato e a Petrobras. O instrumento previa a destinação, no Brasil, de US$ 682,56 milhões, equivalentes a 80% da penalidade negociada pela estatal com autoridades norte-americanas.
Fonte | A do Poder.
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