“MULHERES TRANS NÃO SÃO MULHERES”: TRF – TRANCA AÇÃO DE ERICKA HILTON CONTRA PARAIBANA
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A 3ª turma do TRF da 5ª região trancou ação penal contra ativista acusada de transfobia por publicações na rede social X afirmando que “mulheres trans não são mulheres”, ao entender que as postagens estavam protegidas pela liberdade de expressão.
O colegiado seguiu voto do relator, desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, para quem não houve incitação à discriminação, hostilidade ou violência, nem o dolo específico exigido para a configuração do crime previsto na lei do racismo (7.716/89).
A ação foi proposta pelo MPF em fevereiro de 2025 e contava com a participação da deputada Federal Erika Hilton como assistente de acusação.
A denúncia teve origem em postagens em que uma paraibana afirmava que mulheres trans não são mulheres com base no sexo biológico. Para a acusação, o conteúdo configuraria incitação à discriminação por identidade de gênero.
A defesa, porém, alegou que as publicações constituíam mera manifestação de opinião, sem intenção discriminatória, e que estavam inseridas em debate acadêmico e filosófico sobre gênero. Com esse fundamento, pediu o trancamento do processo.
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